Termos de Licença do Plugin

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos de Licença do Plugin (doravante "Termos") constituem um acordo legal entre você (doravante "Licenciado") e EDINALDO H. VIEIRA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TI (doravante "Licenciador").

Ao adquirir, baixar, instalar ou utilizar o plugin Certificado LMS (doravante "Plugin"), você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Possui capacidade legal para celebrar este contrato;
• Se está adquirindo em nome de uma empresa, possui autoridade para vincular essa empresa a estes Termos.

2 Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados abaixo:

3 Objeto da Licença

O Plugin Certificado LMS é um complemento (add-on) para o Tutor LMS que, em integração com o WooCommerce, permite que administradores de plataformas de ensino ofereçam cursos gratuitos e cobrem pela emissão de certificados de conclusão.

3.1. Funcionalidades Principais

• Integração entre Tutor LMS e WooCommerce para venda de certificados;
• Liberação automática do certificado após confirmação de pagamento;
• Controle de acesso ao certificado restrito a alunos que concluíram o curso;
• Compatibilidade com os gateways de pagamento suportados pelo WooCommerce;
• Geração e personalização de certificados em formato PDF.

3.2. Requisitos Mínimos

4 Planos de Licença

O Plugin é oferecido nos seguintes planos de licença. Os preços e condições podem ser alterados a qualquer momento, sem prejuízo das licenças já adquiridas:

5 Concessão de Licença

Mediante o pagamento integral da licença e a aceitação destes Termos, o Licenciador concede ao Licenciado uma licença:

• Não exclusiva: O Plugin pode ser licenciado a terceiros simultaneamente;
• Intransferível: A licença não pode ser vendida, cedida, sublicenciada ou transferida a terceiros sem autorização expressa e por escrito do Licenciador;
• Revogável: O Licenciador pode revogar a licença em caso de violação destes Termos;
• Limitada ao número de domínios contratados no plano escolhido;
• Vitalícia para uso: O Plugin pode ser utilizado indefinidamente, mesmo após a expiração do Período de Suporte.

5.1. Ativação da Licença

Após a confirmação do pagamento, o Licenciado receberá:

1. O arquivo .zip do Plugin (por e-mail ou link de download);
2. Uma Chave de Licença única;
3. Instruções de instalação e configuração.

A Chave de Licença deve ser inserida no painel de configurações do Plugin dentro do WordPress para ativar as atualizações automáticas e o acesso ao suporte.

5.2. Ambiente de Teste (Staging)

O Licenciado pode instalar o Plugin em um ambiente de staging por domínio licenciado, sem que isso conte como um domínio adicional, desde que o ambiente de staging:

• Não seja acessível ao público;
• Seja utilizado exclusivamente para testes e desenvolvimento.

6 Restrições de Uso

O Licenciado NÃO pode:

1. Redistribuir o Plugin, seja de forma gratuita ou paga, a terceiros não cobertos pela licença;
2. Revender, sublicenciar ou alugar o Plugin como produto independente ou como parte de um pacote de software;
3. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do Plugin (exceto na medida permitida por lei aplicável);
4. Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outras indicações de propriedade contidas no Plugin;
5. Utilizar o Plugin para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
6. Compartilhar a Chave de Licença com terceiros não autorizados;
7. Instalar o Plugin em mais domínios do que o permitido pelo plano adquirido;
8. Utilizar o Plugin em serviços de hospedagem compartilhada onde múltiplos usuários finais tenham acesso administrativo ao Plugin (ex: plataformas SaaS multi-tenant).

7 Propriedade Intelectual

O Plugin, incluindo, mas não se limitando a, seu código-fonte, design, logotipos, documentação e quaisquer materiais associados, é de propriedade exclusiva do Licenciador e está protegido pelas leis de direitos autorais do Brasil (Lei nº 9.610/1998) e tratados internacionais.

• A compra da licença não transfere a propriedade do Plugin ao Licenciado;
• O Licenciado adquire apenas o direito de uso, conforme os termos aqui estabelecidos;
• Quaisquer modificações, personalizações ou obras derivadas criadas pelo Licenciado com base no Plugin permanecem sujeitas a estes Termos;
• O Licenciador reserva todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos.

7.1. Licença GPL

O Plugin é distribuído sob os termos da GNU General Public License v2.0 ou posterior (GPLv2+), conforme exigido pelo ecossistema WordPress. Isso significa que:

• Você tem o direito de modificar o código-fonte para uso próprio;
• Se você distribuir versões modificadas, elas também devem ser licenciadas sob a GPLv2+;
• Os Termos comerciais aqui descritos aplicam-se ao acesso a atualizações automáticas, suporte técnico e à Chave de Licença, não ao código-fonte em si.

8 Atualizações e Suporte

8.1. Atualizações

Durante o Período de Suporte, o Licenciado terá acesso a:

• Atualizações de segurança: Correções de vulnerabilidades e bugs críticos;
• Atualizações de compatibilidade: Ajustes para novas versões do WordPress, Tutor LMS e WooCommerce;
• Novas funcionalidades: Recursos adicionados ao Plugin (quando aplicável).

As atualizações são fornecidas automaticamente através do painel do WordPress quando a Chave de Licença está ativa, ou manualmente através de download.

8.2. Suporte Técnico

O suporte técnico durante o Período de Suporte inclui:

8.3. O que NÃO está incluído no suporte

• Personalização ou desenvolvimento de novas funcionalidades sob demanda;
• Suporte a problemas causados por outros plugins, temas ou configurações do servidor;
• Configuração de gateways de pagamento, certificados SSL ou hospedagem;
• Suporte a versões desatualizadas do WordPress, Tutor LMS ou WooCommerce;
• Suporte após a expiração do Período de Suporte (sem renovação).

9 Política de Reembolso

Por se tratar de um produto digital, aplicam-se as seguintes condições:

9.1. Direito de Arrependimento (CDC - Art. 49)

Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Licenciado pessoa física tem o direito de se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento do Plugin (data de envio do e-mail com o download), desde que:

• O pedido de reembolso seja formalizado por escrito (e-mail ou WhatsApp);
• O Licenciado cesse imediatamente o uso do Plugin e exclua a Chave de Licença.

O reembolso será integral e processado em até 10 (dez) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

9.2. Garantia de Funcionamento (30 dias)

Além do direito de arrependimento, oferecemos uma garantia de funcionamento de 30 dias. Se o Plugin apresentar defeitos técnicos que impossibilitem seu uso nas funcionalidades descritas na Seção 3, e o suporte técnico não conseguir resolver o problema em até 15 dias úteis, o Licenciado terá direito ao reembolso integral.

9.3. Situações sem direito a reembolso

• Após o prazo de 7 dias (arrependimento) ou 30 dias (garantia);
• Se o Licenciado violou qualquer termo destes Termos;
• Se a incompatibilidade foi causada por alterações no código do Plugin feitas pelo Licenciado;
• Se o problema decorre de incompatibilidade com plugins de terceiros não listados como requisitos;
• Mudança de ideia após o prazo legal de arrependimento.

10 Garantias e Isenções

10.1. Garantia Limitada

O Licenciador garante que:

• O Plugin funcionará substancialmente conforme descrito na documentação oficial durante o Período de Suporte;
• O Plugin não contém código malicioso (malware), backdoors ou funcionalidades ocultas prejudiciais;
• O Licenciador envidará esforços razoáveis para corrigir bugs reportados dentro de um prazo comercialmente razoável.

10.2. Isenção de Garantias

EXCETO PELAS GARANTIAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTES TERMOS, O PLUGIN É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". O LICENCIADOR NÃO GARANTE QUE:

• O Plugin será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro;
• O Plugin será compatível com todas as versões futuras do WordPress, Tutor LMS, WooCommerce ou outros plugins de terceiros;
• O Plugin atenderá a todas as necessidades específicas do Licenciado;
• Os resultados obtidos com o uso do Plugin serão precisos ou confiáveis.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

1. Danos Indiretos: O Licenciador não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de dados, perda de receita, interrupção de negócios ou qualquer outro dano comercial, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Plugin.
2. Limite de Responsabilidade: A responsabilidade total do Licenciador, sob qualquer teoria legal (contrato, responsabilidade civil, negligência ou outra), será limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado pela licença do Plugin nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
3. Dados do Usuário: O Licenciador não se responsabiliza por perda ou corrupção de dados do Licenciado. É responsabilidade do Licenciado manter backups regulares do seu site WordPress.
4. Plugins e Temas de Terceiros: O Licenciador não se responsabiliza por conflitos, incompatibilidades ou danos causados pela interação do Plugin com outros plugins, temas ou configurações personalizadas do WordPress.

12 Rescisão

12.1. Rescisão pelo Licenciado

O Licenciado pode encerrar a licença a qualquer momento, desinstalando o Plugin de todos os domínios e excluindo todos os arquivos associados. Não haverá reembolso proporcional, exceto conforme previsto na Seção 9.

12.2. Rescisão pelo Licenciador

O Licenciador pode rescindir a licença imediatamente, sem aviso prévio, se o Licenciado:

• Violar qualquer disposição destes Termos;
• Utilizar o Plugin para atividades ilegais ou fraudulentas;
• Redistribuir ou sublicenciar o Plugin sem autorização;
• Não efetuar o pagamento (em caso de planos recorrentes ou renovações).

12.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• A Chave de Licença será desativada;
• O acesso a atualizações e suporte será suspenso;
• O Plugin deixará de funcionar em sua capacidade plena;
• O Licenciado deverá desinstalar e excluir o Plugin de todos os domínios (em caso de rescisão por violação).

13 Alterações nos Termos

O Licenciador reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada no site.

• Para licenças já adquiridas, as alterações não afetarão direitos já consolidados, salvo se necessárias para cumprimento de obrigação legal;
• Novas aquisições estarão sujeitas à versão mais recente dos Termos;
• O Licenciador envidará esforços para notificar os Licenciados sobre alterações significativas por e-mail.

A data da última atualização está indicada no topo deste documento.

14 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável
• Lei de Software (Lei nº 9.609/1998)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Caruaru/PE DO LICENCIADOR], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Disposições Gerais

15.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao Plugin e substituem quaisquer entendimentos, acordos ou representações anteriores, verbais ou escritos.

15.2. Autonomia das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3. Renúncia

A não aplicação pelo Licenciador de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

15.4. Relação entre as Partes

Estes Termos não criam relação de emprego, sociedade, joint venture ou agência entre o Licenciador e o Licenciado. As partes são contratantes independentes.

15.5. Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações decorrentes de causas além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos ou determinações governamentais.

15.6. Notificações

Todas as notificações previstas nestes Termos devem ser feitas por escrito, via e-mail para o endereço indicado na Seção 16, sendo consideradas recebidas na data de confirmação de leitura ou em 48 horas após o envio.

16 Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, solicitação de reembolso, suporte técnico ou qualquer outro assunto referente ao Plugin, entre em contato: